Portugal: Governo propõe alterações à Lei dos Estrangeiros

Portugal: Governo propõe alterações à Lei dos Estrangeiros com novos prazos para reagrupamento familiar

Especialista alerta para riscos de atraso.

Por: Wilson Bicalho 

Na última quarta-feira, 24/09, o Governo submeteu à Assembleia da República uma nova proposta de alteração à Lei dos Estrangeiros.

Entre os pontos centrais, está a manutenção de uma limitação temporal para o reagrupamento familiar — agora com algumas flexibilizações — e a previsão de um prazo de até nove meses para a AIMA decidir sobre os pedidos apresentados.

 

Imagem: Envato

Como advogado à frente da Bicalho Consultoria Legal em Portugal, e acompanhando diariamente a realidade de cidadãos estrangeiros e famílias que tentam regularizar a sua vida no país, não posso deixar de expressar a minha preocupação.

A questão fundamental não é o número de meses — se dois anos de espera, se um ano, se nove meses para decisão. O problema está em impor prazos cegos e rígidos para um direito que é constitucionalmente protegido: o direito à unidade familiar. Uma vez concedida a autorização de residência a um estrangeiro, se este comprova moradia digna, meios de subsistência e condições de sustento, deve poder requerer o reagrupamento familiar de imediato. A Constituição não prevê que a família espere por calendário administrativo.

No mesmo diploma, estabelece-se que a AIMA poderá demorar até nove meses para decidir um pedido de reagrupamento. Nove meses! Este é um período que, na prática, representa um abismo temporal para famílias que vivem separadas, muitas vezes em situações de fragilidade emocional e económica. Se o Estado dispõe de meios tecnológicos para verificar dados, cruzar informações e confirmar condições, deve fazê-lo de forma célere. O que se exige é o fortalecimento da máquina administrativa, com mais tecnologia, mais interoperabilidade e mais capacidade de resposta. O que não se pode é transferir a ineficiência do sistema para os cidadãos.

Esta discussão surge em paralelo com operações ostensivas da UNEF (Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras), que têm sido levadas a cabo em locais visíveis, como salões de cabeleireiro e estabelecimentos de bairro. Essas ações, pela forma como são midiaticamente expostas, transmitem a ideia de combate à imigração ilegal, mas levantam dúvidas sobre a sua verdadeira finalidade. Aproximando-se as eleições autárquicas, não é difícil traçar o paralelo: em vários países europeus, medidas de forte visibilidade foram usadas em momentos eleitorais para mostrar “controlo” e “rigor”, servindo mais como espetáculo político do que como resposta séria aos desafios da imigração.

Receio que Portugal siga este mesmo caminho: transformar a gestão migratória num palco, em vez de numa política pública sólida e constitucional. O que se deveria discutir não é como impor tempos de espera, mas como garantir que o Estado responde em tempo útil, com inteligência, seriedade e humanidade.

A imigração é um tema demasiado sensível para ser tratado como bandeira eleitoral. A Constituição da República Portuguesa é clara ao proteger a família. É a esse princípio que devemos fidelidade — não ao calendário eleitoral nem à lógica do espetáculo.

 

 

Quem é Wilson Bicalho:

- Advogado e CEO da Bicalho Consultoria Legal em Portugal, Licenciado no Brasil e Portugal;

- Sócio na Bicalho Consultoria Legal em Portugal;

- Professor de Pós-Graduação em Direito Migratório;

- Pós-graduado em Lisboa pela Autónoma Academy de Lisboa;

- Sócio fundador das empresas portuguesas B2L Born to Link e RBA International.

Sobre a Bicalho Consultoria:

A Bicalho Consultoria Legal é uma empresa com ampla experiência em processos migratórios para os Estados Unidos e Portugal, com escritórios no Brasil, em Portugal e nos Estados Unidos. Oferece soluções para empresas e empreendedores e profissionais liberais, que englobam assessoria jurídica, consultoria nas áreas empresarial, tributária e trabalhista, e planejamento patrimonial, auxiliando a internacionalizar negócios e carreiras. Conta com um corpo experiente e multidisciplinar de profissionais.