Termina amanhã

Termina amanhã, sexta-feira (dia 30), o prazo para que as microempresas e empresas de pequeno porte (EPP) que vão aderir pela primeira vez ao Simples Nacional possam optar pelo parcelamento especial de dívidas fiscais. Os débitos que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa devem ter o parcelamento protocolado na Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). Os que já foram inscritos serão tratados na Coordenadoria da Dívida Ativa. O decreto que disciplina o parcelamento foi publicado no Diário Oficial do Município, no dia 12 de janeiro. O objetivo da medida é proporcionar maior facilidade na regularização de débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2008, com possibilidade de pagamento em até 100 parcelas, de acordo com o previsto na Lei Complementar Federal nº 128/2008. As empresas que já fazem parte do Simples Nacional estão excluídas desse benefício.