Protocolada petição sobre caso do fórum criminal no CNJ

A Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb) enviou, na tarde de hoje, quinta, 29, petição ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando instauração de procedimento de controle administrativo para apurar o problema do uso dos elevadores no Fórum Criminal de Sussuarana. 
A petição foi protocolada junto ao órgão por volta das 17h. A decisão de levar a questão ao CNJ foi tomada após reunião realizada com promotores de Justiça que atuam no local e que vêm se sentindo constrangidos com o acesso privativo a um dos equipamentos destinado apenas para os cerca de 20 juízes que transitam pelo prédio.

O fato de ter apenas um elevador para atender ao público, além da simetria de tratamento conferida pela Constituição Federal às carreiras do MP e da Magistratura são os principais argumentos da associação. “Embora razões de segurança possam justificar a reserva de elevador a juízes, promotores, defensores e advogados, os princípios da moralidade e da eficiência, que regem a administração pública, inclusive dos tribunais, determinam que, efetivando-se a reserva, esta seja de um único e mesmo equipamento, de modo a não prejudicar o acesso da população”, explica a presidente da Ampeb, Norma Cavalcanti.