Sucom multa dez estabelecimentos irregulares em Itapuã

Em operação realizada na segunda-feira (10) na Avenida Dorival Caymmi, em Itapuã, agentes da Superintendência de Controle e Ordenamento do Solo do Município (Sucom) expediram 10 autos de infração para pontos comerciais com algum tipo de pendência quanto à licença de funcionamento ou publicidade. Houve ainda a aplicação de duas notificações determinado a regularização do alvará de funcionamento de dois estabelecimentos. A finalidade da ação foi verificar a legalidade de estabelecimentos e identificar publicidades exibidas sem autorização da Sucom. De acordo com o Art. 8º do Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador (Lei nº 5.503/99), estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro e capitalizações necessitam de alvará de licença ou autorização emitida pela Prefeitura Municipal de Salvador para o seu funcionamento. A legislação estabelece ainda, em seu Art. 21, que essa documentação deve ser mantida em bom estado de conservação e afixada em local visível, devendo ser exibida ao agente de fiscalização sempre que exigida.