PEC das Domésticas deve ser votada no Senado hoje

Poderá ser votada no Plenário, na terça-feira (19/3), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2012, que amplia os direitos dos empregados domésticos. A proposição, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, já foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). O texto concede direitos, já assegurados a outras categorias, aos trabalhadores domésticos, como horas extras e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Alguns direitos estabelecidos pela PEC têm aplicação imediata, como jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho, pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal e proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência.

Outros ainda vão depender de regulamentação para começar a valer, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego, contribuição para o FGTS, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e contratação de seguro contra acidentes de trabalho.

A PEC foi aprovada em dezembro de 2012 pela Câmara dos Deputados de forma quase unânime, por 347 votos a 2. O presidente da comissão especial que analisou a PEC, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), rejeitou o argumento dos críticos da proposta de que a ampliação dos direitos das empregadas poderia gerar desemprego.

Adicionalmente, o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) classificou como discriminação o fato de os empregados domésticos não terem direito a benefícios como horas extras e fundo de garantia. “Isso é resquício da época da escravidão, a maioria [das domésticas] são mulheres, negras e pobres”, disse.

OIT

É importante assinalar ainda que a PEC 66/2012 adapta a legislação brasileira às normas editadas pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) em 2011. Por este acerto internacional, os trabalhadores domésticos devem ter os mesmos direitos que os demais, incluídos aí a duração da jornada de trabalho, o descanso semanal remunerado de 24 horas e a liberdade de associação e de negociação coletiva.

Para que seja aprovada, a PEC 66/2012 terá que ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado. Se for aprovada, será promulgada pelo Congresso.

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