Quatro empreendimentos em fase de construção no Horto Florestal foram notificados e autuados pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), em ação conjunta com a Transalvador, na quarta-feira (17).
O Horto Ópera Empreendimentos Imobiliários foi autuado por depositar material de obra em logradouro público. A autarquia também multou o Horto Santa Luzia por obstruir a via com um guincho e notificou os responsáveis para que removam o equipamento do local.
A OAS foi notificada para retirar em 24 horas os contêineres da via pública e o Violeta de Souza Martins Borges e Outros tem prazo de 48 horas para colocar caixas de brita na saída da construção para passagem de caminhões. A ação foi fruto de denúncias e objetivou verificar o cumprimento da legislação vigente nos canteiros de obra dos prédios fiscalizados.
Lei - De acordo com o Decreto 12.133/98, o proprietário do empreendimento que realiza obra é o responsável pelo entulho gerado e deve depositá-lo em local previamente autorizado pela Prefeitura. Já os recipientes que acondicionam esses resíduos devem permanecer no terreno da obra.
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