A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) realizou uma operação para remover construções irregulares nas ruas Homero Pires e Lafaiete Spínola, no bairro do Saboeiro, nesta sexta-feira (14). Na ação, os agentes demoliram uma construção irregular em estágio de alvenaria (parede a meia altura), cinco demarcações e uma fossa para tratamento de esgoto, além de três edificações em estágio de fundação.
As estruturas estavam sendo construídas em área pública e de mata atlântica. A operação contou com 28 agentes da autarquia e com o apoio da Guarda Municipal. A Sucom manterá fiscalização no local para coibir novas construções irregulares.
Legislação - De acordo com o Código de Obras do Município (Lei 3.903/88), toda e qualquer obra, particular ou pública, só pode ser iniciada após licenciada ou autorizada pela prefeitura, que expedirá alvará, de acordo com a legislação. A lei também prevê que obras iniciadas sem a devida licença, em áreas de domínio público ou que ofereçam iminente risco de desabamento, poderão ser demolidas pela prefeitura.
Serviço - O Restaurante Fogo de Chão foi notificado e autuado na noite desta quinta-feira (13) por privatizar uma parte do estacionamento do Mercado do Rio Vermelho, por meio de uma parceria com a empresa Pare Car. A empresa de estacionamento foi multada e notificada para paralisação imediata da atividade e retirada de materiais que demarcavam a área.
De acordo com o artigo 8, inciso II, da lei 5503/99, a exploração de serviço em logradouro público depende de autorização da Prefeitura Municipal de Salvador.
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