Prefeitura orienta condutores para não transitar nas praias

Prefeitura de Cairu orienta condutores para não transitar nas praias. 

Em atenção à nota divulgada pela assessoria de imprensa do Ministério Público Federal da Bahia, a respeito da ação que proíbe o tráfico de veículos nas praias do Morro de São Paulo e Boipeba, a Prefeitura de Cairu informa que o município tem feito o monitoramento e controle da frota existente nas ilhas.

Atualmente o município possui aproximadamente 300 veículos automotores, incluindo carros, motocicletas e tratores. O ingresso de novos automóveis só é permitido após a comprovação de interesse público, social e econômico, mediante a substituição de um antigo.  O Controle é feito pelas secretarias de Administração e Especial do Morro de São Paulo, uma espécie de sub-prefeitura local.

Segundo o prefeito Fernando Brito, os proprietários dos veículos utilitários, que têm permissão para transitar, são orientados a utilizar a via de serviços – paralela às praias, evitando com isso, o acesso à faixa de areia. “A exceção é exclusiva para veículos apoio, como por exemplo, as motocicletas utilizadas pela Polícia Militar e o serviço de recolhimento de lixo”, destaca Brito.

Conforme explica o prefeito, o município respeita as determinações da Lei Municipal nº 193/2005 e regulamentada no Decreto Municipal nº 284/2006, que estabelece normas de acesso de veículos automotivos automotores rodoviários no arquipélago.

Quanto à inconstitucionalidade da Lei, Fernando Brito informa que, a Procuradoria Geral do Município se manifestará após notificação da ação civil por parte do MPF. O prefeito enaltece a atitude do MPF e ressalta o compromisso da sua gestão com ações de preservação ambiental.