Sucom notifica 70 lojas do Salvador Norte Shopping

Publicidade e atividade irregulares: Sucom notifica 70 lojas do Salvador Norte Shopping. 

Agentes da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) realizaram uma operação de fiscalização e combate à publicidade e atividade comercial irregulares no Salvador Norte Shopping neste final de semana. Durante a ação, 80 estabelecimentos foram vistoriados e 70 notificados por exibir propaganda publicitária ou funcionar sem autorização da autarquia. 

Ainda durante o final de semana, três proprietários de obras foram multados e um notificado por não possuir alvará da Sucom. Além disso, duas obras foram embargadas nos bairros do Curuzu e Calabar, também sem autorização. Agentes da autarquia expediram, ainda, dois autos de infração por publicidade irregular e descumprimento de interdição. 

Legislação - O Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas. O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.

De acordo com o Código de Obras do Município (Lei 3.903/88), toda e qualquer obra, particular ou pública, só pode ser iniciada após licenciada ou autorizada pela prefeitura, que expedirá alvará, de acordo com a legislação.A lei também prevê que obras iniciadas sem a devida licença, em áreas de domínio público ou que ofereçam iminente risco de desabamento, poderão ser demolidas pela prefeitura.