Procon-Bahia autua operadoras de telefonia

Procon-Bahia autua operadoras de telefonia por redução e interrupção do acesso à internet móvel.

O PROCON-BA, Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor, autuou, na última terça-feira (6), as operadoras de telefonia Oi, Tim, Vivo e Claro.

O PROCON-BA autuou as empresas de telefonia pela prática das seguintes infrações:

1) Descumprimento de oferta – em função de descumprimento contratual da oferta de internet móvel ilimitada, pela redução e/ou interrupção do tráfego de dados móveis quando o consumidor atinge o limite da franquia contratada.

2) Alteração unilateral do contrato –por modificar unilateralmente e de forma abusiva o contrato dos clientes com planos de franquia que garantem a continuidade do serviço, colocando-os em desvantagem exagerada na relação de consumo, ofendendo o principio do equilíbrio contratual.

3) Violação do Direito à Informação –em razão de não assegurar de forma clara, ostensiva e precisa, as alterações dos serviços de dados, sem o devido destaque para permitir a imediata e fácil compreensão por parte dos contratantes a respeito da natureza do serviço contratado; Por aproveitar-se da vulnerabilidade técnica dos consumidores, não informando devidamente sobre os dados de internet utilizados, limitando-se a enviar mensagens de SMS somente ao final da franquia contratada, pelo que o consumidor não tem como saber se os dados diários contratados foram realmente utilizados.

"O PROCON-BA tem por objetivo assegurar a prestação eficaz e contínua dos serviços de telefonia. Dessa forma, as quatro empresas de telefonia (Oi, Tim, Vivo e Claro) terão o prazo de 10 dias para apresentarem, as suas respectivas defesas, sendo assegurada a elas a plenitude do contraditório no âmbito do processo administrativo instaurado pelo órgão", frisou o Superintendente do PROCON-BA, Ricardo Maurício Freire Soares.

O consumidor que se sentir lesado poderá dirigir-se a qualquer unidade do Procon-Bahia, encaminhar sua denúncia para o email: denuncia.procon@sjcdh.ba.gov.br, através do Procon Fone: (71) 3116-0567 ou pelo canal do Whatsapp: (71) 9618-7320.

Os consumidores podem registrar, também, suas queixas através da internet, pelo Portal: Consumidor.gov.br.