A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) autuou,
nesta sexta-feira (18), os responsáveis pela instalação de contêineres
para resíduos da construção civil de forma irregular, sendo dois na Rua
Oito de Dezembro, no bairro da Graça e um na
Rua do Barro Vermelho, no Rio Vermelho. Os equipamentos estavam
atrapalhando o trânsito nos locais e colocando em risco motoristas e
pedestres.
Na ocasião, os fiscais da Sedur apreenderam os coletores. “Os
contêineres não podem ser instalados de forma aleatória. Eles devem ser
licenciados para garantir a segurança de quem circula na região, a
fluidez do trânsito e o descarte correto dos resíduos de
construção civil”, explica a subsecretária da pasta, Mila Scarton.
Tanto o proprietário do imóvel como a empresa que coloca o recipiente
são responsáveis pela ação e ambos podem sofrer as sanções previstas no
Decreto Municipal nº 12.133/1988 e no Código de Obras do Município de
Salvador. A instalação de recipientes para acondicionamento
de entulho deve ser licenciada pela Sedur, em conformidade com a Lei
Nº9.281/2017 e a portaria conjunta Sedur/Transalvador Nº 346/2017. O
serviço está disponível no Portal Simplifica.
A legislação estabelece que o coletor colocado em via pública deverá
ocupar o espaço destinado para uma vaga de estacionamento, devidamente
regulamentado e sinalizado. O recipiente não poderá ficar depositado nas
esquinas, nas vagas reservadas às pessoas com
deficiência ou idosos, onde houver meio-fio rebaixado para entrada ou
saída de veículos, além de obedecer os horários de carga e descarga para
a zona. Os equipamentos devem ser instalados por empresas
pré-cadastradas na Empresa de Limpeza Urbana de Salvador
(Limpurb).
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