A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu hoje (12),
por unanimidade, uma medida cautelar para suspender todos os processos
na Justiça sobre a concessão de um adicional de 25% nos vencimentos de
aposentados pela Previdência Social que necessitem de cuidadores.
Na prática, com a decisão desta terça,
o Supremo suspendeu a aplicação de um entendimento firmado em agosto do
ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou o
pagamento do adicional de 25% a todos os aposentados que precisem de
cuidadores.
Apesar de não haver previsão legal, o STJ aprovou a medida com base
em princípios da Constituição, entre os quais o da dignidade humana.
Antes, o acréscimo era garantido somente para aposentados por invalidez,
conforme previsto na Lei de Benefícios Previdenciários.
No recurso ao Supremo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
argumentou que, além do impacto nos cofres públicos e da insegurança
jurídica em torno do tema, seria inviável marcar perícias médicas que
pudessem comprovar a necessidade de um cuidador para todos aqueles que
solicitassem o adicional.
A decisão do STF deve vigorar até que seja julgado um recurso
extraordinário do INSS contra uma decisão judicial que concedeu o
adicional de 25% a uma aposentada.
Julgamento
O ministro Luiz Fux, relator do tema no Supremo, resolveu reverter
sua própria decisão, proferida no mês passado, quando havia negado a
liminar pedida pelo INSS. Ante recurso do órgão, ele reconsiderou devido
ao impacto projetado pelo Ministério da Fazenda de R$ 7,15 bilhões ao
ano nos cofres públicos.
“O risco de lesão grave a ser afastado com a suspensão dos processos
consiste no impacto bilionário causado aos já combalidos cofres
públicos”, disse Fux. “Num ano que se discute a reforma da Previdência, e
se antevê as dificuldades da Previdência, realmente essa benesse
judicial me pareceu exagerada”, acrescentou.
Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber,
Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes, que reforçou o argumento
baseado na reforma da Previdência: “Ou todos os poderes tomam
consciência da necessidade de destravar a sangria na Previdência, ou não
vamos conseguir chegar nunca a um resultado bom”, afirmou.
Apesar de seguir os demais, Barroso ressalvou que pode vir a alterar
seu entendimento. “É possível que, ao apreciar o mérito, eu termine por
concluir que é justa essa concessão [do adicional], e que é possível que
ela seja concedida via Poder Judiciário”, disse.
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