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sexta-feira, 24 de maio de 2019

Codecon defende sanção que extingue cobrança por bagagem de até 23 kg

A diretora de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor de Salvador (Codecon), Roberta Caires, participou, nesta quinta-feira (23), em São Paulo, da 21° Reunião da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça. A gestora encabeça uma campanha pela sanção presidencial da Medida Provisória 863, que extingue a cobrança para bagagens até 23 kg despachadas em aeroportos, aprovada ontem (22) pelo Senado Federal, dando sequência à aprovação da Câmara dos Deputados.

O evento reúne órgãos de Defesa do Consumidor de todo o país, ligados à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon).

A aprovação pelo Congresso Nacional acontece justamente quando, em Salvador, as companhias aéreas passaram a cobrar pelo despacho das bagagens de mão em desacordo com o padrão IATA (Associação Internacional de Transporte Aéreo): medidas de 35 cm x 55 cm x 25 cm e peso de até 10 kg. "Caso entre em vigor, a MP extingue essa cobrança nas bagagens até 23 kg. Nós, da Codecon, devemos entregar ao povo a resolução para seus conflitos. Na dúvida, procure a Codecon", informa Roberta.

Outros temas debatidos no evento são a regulação do mercado de combustível, integração em prol da desjudicialização, dados pessoais e o superendividamento.

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