O responsável pelas obras do empreendimento Raison Première, na Rua Ceará, Pituba, foi autuado por agentes da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) por deixar materiais de construção no logradouro público. Ele foi ainda notificado para retirar os cones e materiais usados na construção, depositados irregularmente em área pública, sob pena de sanções previstas em lei.
A ação foi baseada no Art. 46 do Código de Polícia Administrativa (Lei 5.503/99) que determina "o material de qualquer natureza depositado nos logradouros públicos, quando não seja possível sua descarga no interior da unidade imobiliária, deverá ser removido em 6 (seis) horas".
Postagens
0 comentários :
Postar um comentário